Novo Marco Legal dos Seguros: Mais Proteção e Transparência para os Consumidores
27 de dezembro de 2024
O governo sancionou o Marco Legal dos Seguros no Brasil.
O governo sancionou o Marco Legal dos Seguros no Brasil, introduzindo importantes mudanças nas relações entre consumidores e seguradoras. A nova legislação tem como objetivo promover maior proteção e transparência nos contratos de seguros, marcando um avanço significativo para o setor.
Entre as principais alterações, destacam-se:
- Proibição do Cancelamento Unilateral: As seguradoras não poderão mais cancelar contratos de forma unilateral, trazendo mais segurança jurídica aos segurados.
- Cláusulas Favoráveis ao Consumidor: Em casos de divergências contratuais, as cláusulas mais vantajosas para o consumidor serão priorizadas.
- Prazos de Adaptação: As seguradoras terão até um ano para se adequar às novas regras, que já estão em vigor para disputas judiciais.
O Marco Legal busca equilibrar a relação entre seguradoras e clientes, promovendo práticas mais justas e alinhadas com os direitos do consumidor. Especialistas apontam que a nova legislação reforça a confiança no mercado de seguros brasileiro, beneficiando tanto os segurados quanto o setor.
Fontes:
- Terra
- Terra Brasil Notícias
- Portal FGV
Essa notícia reflete o compromisso do mercado de seguros em atender melhor os consumidores, com transparência e respeito aos direitos.
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